ALUGO Apartamento em UBATUBA no bairro ITAGUÁ

Trata-se de um Condomínio Familiar, tranquilo, todo com cerca elétrica, com belo Jardim, Piscina e Zeladoria.

O imóvel encontra-se Mobiliado e Decorado para Temporada.
Possui Ventiladores em todos os cômodos.
Churrasqueira e Ducha dentro do próprio apartamento.

 O Apartamento é para ATÉ 06 PESSOAS incluindo neste número, Adultos e Crianças de qualquer idade.

A Taxa de LIMPEZA é OPCIONAL --> caso queira que a Faxineira limpe o Apartamento é só chamá-la no dia e acertar com ela o valor ou, incluir na diária o valor de R$80,00 que pedimos para ela limpar o apartamento antes da entrada.

 O Apartamento encontra-se localizado no Bairro de ITAGUÁ, onde encontra-se dezenas de Restaurantes, bares e baladas de todos os tipos.

O bairro de ITAGUÁ é um dos mais ecléticos e movimentados "points" de Ubatuba, com atrações para todos os gostos e todas as idades.

A PRAIA DO ITAGUÁ conta com uma excelente infraestrutura turística, como quiosques, saída de escunas para as Ilhas Anchieta e Prumirim, marinas, agências de turismos, pousadas e hotéis, shoppings, cinema, sorveterias, cafés, restaurantes, bares, danceterias, dentre outros...Um dos pontos turísticos mais procurados é o Aquário de Ubatuba que também se localiza no Itaguá.

INTERESSADOS falar com FLÁVIA :

(016) 9124-6100 - Claro
(016) 8135-8878 - Tim

MSN: flaviatalarico@gmail.com

CRIME DE ESTUPRO

Art.213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
§ 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

  

1- É um Crime Hediondo, seja consumado ou tentado;

2- É Crime Comum, pois pode ser cometido por qualquer pessoa (INDEPENDENTE DE SEXO).

     O marido pode ESTUPRAR a esposa e vice-versa;

3- A vítima do estupro pode ser QUALQUER PESSOA (independente do sexo).

     NÃO SE EXIGE HONESTIDADE DA VÍTIMA, podendo ser a prostituta;

4- A conduta típica no ESTUPRO é constranger alguém e SEMPRE PRESSUPÕE EMPREGO DA VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA contra a vítima;

5- No crime de estupro, o agente VISA A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA;

6- O crime de estupro também pode acontecer quando o agente obriga a vítima a praticar o ato ou tenha a obrigação de permitir que nela se pratique o ato sexual;

7- NÃO SE ESQUECER QUE pode ocorrer estupro toda vez que ocorrer conjunção carnal ou outro ato libidinoso diverso;

8- CUIDADO: embora com a revogação do art. 214 do CP, o qual previa o então crime de Atentado Violento ao Pudor, NÃO HOUVE ABOLITIO CRIMINIS, pois as condutas que caracterizavam esse crime passaram a ser consideradas como CRIME DE ESTUPRO;

9- O CRIME DE ESTUPRO É QUALIFICADO nas seguintes hipóteses:

     a) quando a vítima é menor de 14 anos e menor de 18 anos;

     b) se a conduta resulta lesão grave ou morte na vítima (TAL HIPÓTESE É EXCLUSIVAMENTE PRETERDOLOSA - dolo no antecedente e culpa no consequente).

Revisão para a prova da OAB feita pelo professor de Direito Penal Denis Pigozzi

Muito Boa essa Revisão!!!...